Artigo - A nova lei complementar resolve a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias
Hamilton AlmeidaMilton Carlos SilvaAdvogadosNos últimos dias de 2023 foi sancionada a Lei Complementar 204/2023, trazendo importante alteração na Lei Complementar 87/1996. Os legisladores pretenderam apaziguar uma questão que há muito era...
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