Foi publicada no Diário Oficial do Município de Manaus, a lei nº 2.676 de 14 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas.
O novo período para adesão ao Refis Municipal é de 1º de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, observados os demais dispositivos da lei 2.676. Nesse período, o contribuinte poderá negociar os débitos em atraso de todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias.
Disponibilizamos o documento na íntegra em: bit.ly/RefisManaus2020