Em mais uma ação contra o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9/2023, mais especificamente sobre os artigos 11 e 12, que pretendem retirar 5% dos recursos do Sesc e Senac e direcionar para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o presidente do Sistema Fecomércio, Sesc e Senac Amazonas, Aderson Frota, cumpre agenda em Brasília (DF), para pedir o apoio dos senadores pelo Amazonas, Plínio Valério, Omar Aziz e Eduardo Braga para que os artigos sejam retirados da pauta.
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo). Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
Nesta quarta-feira, 10 de maio, a luta contra o desvio de recursos do Sesc e do Senac para a Embratur ganhou importantes aliados. As centrais sindicais e confederações nacionais de trabalhadores divulgaram uma carta aberta solicitando que o Senado Federal rejeite os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, inseridos pela Câmara dos Deputados na MPV 1147/2022, que retiram 5% das contribuições dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo ao Sesc e ao Senac para destinar à divulgação do Brasil no exterior.
O documento é assinado pelos presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sergio Nobre, da Força Sindical, Miguel Torres, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Roberto Tesch Auersvald, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT, Julimar Roberto de Oliveira Nonato, e da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Luiz Carlos Motta.
É importante ressaltar que o valor apontado pela Embratur como suposto “superávit” do Sesc e do Senac está destinado à continuação de obras em diversos estados, bem como para o início da construção de novas unidades por todo o País. O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entes, sendo quatro lideranças do governo federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora. Os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo.
Alteração da lei é inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
Abaixo-assinado já tem mais de 300 mil adesões
O abaixo-assinado (https://cnc.portaldocomercio.org.br/sousescsenac) lançado pela CNC para a população manifestar sua insatisfação com a possibilidade de aprovação da medida já atingiu mais de 300 mil adesões. Nos perfis da Confederação nas redes sociais, a campanha pela não aprovação dos artigos ganhou a adesão de artistas e atletas de reconhecimento internacional, cujo trabalho social está conectado às referidas instituições.