O deputado Delegado Péricles (PL) quer revogar leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) entre 2013 e 2022 que estão em vigor e atrapalham o comércio. Na justificativa, Péricles diz que o projeto pretende fazer uma reforma na legislação no âmbito do Amazonas, “não com a inserção de ainda mais leis em nosso ordenamento jurídico, mas com a retirada”.
“Muitas leis estaduais estão defasadas, seja por conta do lapso temporal, seja por conta da perda de seu objeto. Como se isso não bastasse, outras tantas leis trazem ônus aos empresários amazonenses, que dificultam e atrapalham a livre iniciativa, criando obstáculos à geração de emprego e renda, ao recolhimento de tributos e à liberdade do cidadão. Tudo isso, vale dizer, sem que haja uma contrapartida útil ou relevante”, argumenta.
Em reconhecimento à iniciativa, o presidente da Fecomércio AM, Aderson Frota, juntamente com o diretor da entidade, Igo Viana, e o assessor Ademar Pacheco, estiveram no gabinete do deputado Péricles, nesta terça-feira (16), para agradecer a sensibilidade do parlamentar às demandas sofridas pelos empresários do comércio no Amazonas.
Entre as leis que o deputado pretende extinguir, estão:
- Obriga a instalação de ‘Balança do Consumidor’ nos estabelecimentos comerciais, supermercados, mercearias, padarias e similares
- Obriga a identificação funcional do policial civil e militar para seu ingresso nas dependências bancárias
- Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar
- Obriga estabelecimentos comerciais procederem à devolução integral e em espécie do troco
- Cria o Selo Amigo da Saúde para bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins
- Obriga a afixação de cartaz em flutuantes informando sobre direitos e garantias dos usuários, bem como as diretrizes de segurança, trafegabilidade, proteção, legislação e informativos estaduais.