Garantir maior segurança legal aos contratos entre empresas beneficiando os consumidores brasileiros. Esse é o principal objetivo do projeto 1572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), que institui o novo Código Comercial Brasileiro, disciplinando, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. A proposição é considerada prioritária pela Confederação Nacional do Comércio - CNC, que se posiciona favoravelmente, mas quer debater algumas questões específicas.
Para isso, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenado pelo deputado Laércio Oliveira (PR/SE), vice-presidente da CNC, e integrado por representantes de federações filiadas, do Departamento Nacional do Senac e de vários órgãos da Confederação, entre os quais o consultor Jurídico, Marcelo Barreto. O GT definiu, que, até o final deste ano, serão realizados seminários em vários estados para ouvir sugestões e receber subsídios que possam aperfeiçoar a proposição, atualmente tramitando em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Está em curso o prazo para apresentação de emendas visando o aprimoramento da proposta.
Atualmente, as relações comerciais brasileiras são regidas pelo Código Civil, o mesmo que regula as transações entre pessoas físicas. A proposta do novo Código Comercial brasileiro segundo Dr. Roberto Tadros, presidente da Fecomércio Amazonas que está na presidência da CNC há aproximadamente 45 dias, é seguir a tendência mundial de criar regras específicas para as relações entre pessoas jurídicas. “O antigo código só abordava a parte de direito marítimo. Agora nós estamos lutando para ter um código comercial dinâmico, moderno e que permita ao empresário trabalhar com tranqüilidade, segurança e sem ameaças, definitivamente voltado ao Brasil do futuro e não mais do passado”, disse Tadros. “Esse é o momento de sugerir idéias e aprimorar o projeto”, completou.
O prazo para apresentação de emendas está em curso para aprimoramento da proposta que está sendo analisada em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da qual o deputado federal Laércio Oliveira é vice-presidente.
Entre as mudanças estão: Escritura Eletrônica - o novo código reconhece e autoriza que o documento oficial seja eletrônico para todos os empresários, simplificando as regras. Hoje, a lei vigente determina que mantenha a escrituração física por um período de tempo. Maior limitação na revisão dos contratos empresariais: as consequências econômicas na anulabilidade dos contratos empresariais serão maiores do que no caso das relações particulares. Existe a possibilidade, inclusive, de haver o fechamento da empresa e a perda de postos de trabalho. Maior proteção do empresário individual, essa foi uma das propostas encaminhadas pela Fecomércio Amazonas: inova ao instituir a separação de seu patrimônio, reservando parte dele para as atividades empresariais e preservando os demais bens, classificados como patrimônio privado, de responderem por dívidas oriundas de sua atividade econômica. Essa separação, porém, não protege o patrimônio privado de dívidas de natureza trabalhista e tributária.
Os seminários contarão com palestra do autor intelectual do novo Código, o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho. O primeiro da série de seminário será realizado em Florianópolis, no próximo dia 19.