A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do AM, através do Sistema Renalegis (Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac), conseguiu mais uma consquista para os comerciantes amazonenses. Na última semana, em reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 757/2016, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), disse que buscará uma solução jurídica para reduzir o impacto da norma sobre os comerciantes das áreas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC) da região. O pleito para as discussões da (MPV) 757/2016 é uma iniciativa da Fecomércio AM, pois se aprovada no formato atual, acarretará aumento dos custos das mercadorias produzidas em Manaus e nas Áreas de Livre Comércio (ALCs).
MPV 757/2016
A Medida Provisória 757/2016 regulamenta as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) para custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A TS e a TCIF foram criadas em substituição à Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016, por não ter uma descrição detalhada da hipótese de incidência tributária.
Assessoria de Comunicação
Sistema Fecomércio, Sesc e Senac AM