As Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) estão unidas pela reversão urgente da injustificável desigualdade da tributação entre a produção nacional e as importações de até 50 dólares, via plataformas internacionais de comércio eletrônico. As Confederações reforçam que é impossível que a indústria e o comércio nacionais, que pagam em média 45% de impostos federais embutidos nos preços, concorram com os produtos importados que pagam muito menos. O setor produtivo do Brasil apoia e reconhece o esforço da Câmara dos Deputados em rever a isenção dos tributos federais sobre essas importações no Projeto de Lei do Programa de Mobilidade Verde (Mover). As Confederações acreditam que, mais uma vez, o Congresso Nacional vai atuar pelo bem da população brasileira.
Essa injustiça tributária retira empregos dos brasileiros e reduz a arrecadação da União, prejudicando o equilíbrio fiscal, importante para o País. Ao perder vendas para essas importações não tributadas, a indústria e o comércio nacionais deixam de empregar quase 500 mil brasileiras e brasileiros. Quem perde mais são os que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Cerca de 80% dos trabalhadores ganham até dois salários mínimos; e as mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores. Por isso, é equivocado dizer que corrigir a injustiça tributária vai prejudicar a população brasileira. As mesmas pessoas que hoje compram produtos importados com menos tributação podem ser os desempregados de amanhã quando as indústrias e o comércio em que trabalham fecharem. Vale ressaltar que as pequenas e médias empresas são as que mais empregam, mas também são as primeiras a fecharem as portas.
Os Estados arrecadam com o ICMS de 17% sobre as importações de até 50 dólares (diante de até 21% de ICMS sobre os produtos nacionais), mas esse percentual não garante a isonomia – seria preciso instituir um imposto de importação de, no mínimo, cerca de 40% para a equalização do custo tributário federal sobre os nossos produtos produzidos no Brasil. Em 2023, em apenas cinco meses com a tributação de ICMS, os Estados arrecadaram R$ 632,2 milhões. Com a inclusão do imposto de importação ou o aumento do ICMS, a arrecadação sobre essas importações deve superar R$ 5 bilhões em um ano.
O setor produtivo nacional confia que a Câmara dos Deputados, como importante representante dos verdadeiros interesses da população brasileira, vai aprovar o Projeto de Lei que resolve esse grave problema e garante mais produção e mais emprego para os brasileiros. Somos uma só Nação, e o bem de todos é o que deve prevalecer.