A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto 7137/ 02 que visa melhorar a relação entre lojistas e shopping centers a respeito dos contratos de aluguel.
Com a mudança na Lei do Inquilinato entre lojistas e shopping centers, alguns itens contratuais foram excluídos como a cobrança de aluguéis predeterminados ou progressivos, depois do primeiro ano de vigência do contrato, que hoje proíbe que os shoppings cobrem mais de 12 aluguéis, por ano- como acontecia anteriormente.