A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 4372/20
que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20 promulgada em agosto.
A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam
disponíveis em janeiro do próximo ano. O Fundeb se torna permanente a
partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos
fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da
receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores
transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3
bilhões para a rede pública.
Com o novo Fundeb, o Congresso aumentou a participação da União no
financiamento da educação básica. A participação federal passa dos
atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o
percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em
2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os
municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na
educação. O Fundeb permanente adota o Valor Aluno Ano Total (Vaat) como
referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação
da União.
Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de
destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb
para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para
educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do
Sistema S (Senai e Senac) - já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a
folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são
recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
*Fonte: Agência Brasil