A Fecomércio Amazonas realiza no dia 19 de agosto (segunda-feira) a Audiência Pública “Novo Código Comercial Brasileiro”. O evento inicia a partir das 10h e é direcionado à empresários do comércio e demais interessados.
A audiência terá como palestrante Fábio Ulhôa Coelho, autor intelectual do projeto de lei 1572/11, que cria o Novo Código Comercial Brasileiro e o deputado federal Laércio Oliveira (PR).
A proposta do Novo Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O texto trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.
Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Estão sendo realizadas reuniões em vários estados brasileiros para que empresários, universidades e a população em geral contribuam com a formulação do texto.
No mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu a necessidade de se criar um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.