Amanda Carla Evangelista - Economista e Advogada
De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a carga tributária brasileira é uma das mais complexas e elevadas, situada em torno de 30% a 35% do Produto Interno Bruto (PIB), uma margem alta se comparada a um país desenvolvido como a Finlândia que proporciona um amplo sistema de bem-estar à população e apresenta a carga tributária que pode exceder 40% do PIB. Mas, diferente dos países desenvolvidos, o contribuinte brasileiro sofre todos os anos altas incidências tributárias, não dispõe de serviços de excelência e nem valores salariais para o bem-estar mínimo garantido.
Apesar da implementação da política econômica de reajuste salarial anual que levou em consideração o efeito da inflação com ajuste do salário mínimo para R$ 1.412,00, os efeitos de equidade social ainda terão que aguardar outra oportunidade, já que a nova regra implica no fim da isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que recebem até dois salários mínimos.
Na prática, com a mudança na legislação, pessoas que antes eram isentas, irão passar a pagar IR de seus rendimentos, já que o valor se encontra acima do limite de isenção. Isso apresenta um impacto negativo tanto para a economia individual, quanto para a coletiva, e como a isenção do IR é considerada um mecanismo de redução das desigualdades, é latente o desvio de finalidade.
Inclusive, a eliminação da isenção pode acentuar as disparidades econômicas, indo contra os princípios de um sistema tributário progressivo, onde quem ganha mais, contribui proporcionalmente mais do que os cidadãos com menor poder aquisitivo.
Com uma alíquota de tributação efetiva de 0,48% ao mês, o valor a recolher chega a ser R$ 13,80 reais de uma renda mensal de R$ 2.824,00 reais, o que acarreta um impacto direto no orçamento de 30,798 milhões de trabalhadores que se encontram nessa faixa salarial. Essa classe que muitas vezes já enfrenta dificuldades para atender às necessidades básicas, terá que contribuir com parcela de sua renda ao fisco, comprometendo o mínimo existencial.
Em termos de consumo, o poder de compra, também, poderá ser afetado pela medida, uma vez que esses contribuintes teriam menos renda disponível após o pagamento do imposto, o que levaria a uma redução no consumo das famílias, e que, por sua vez, acarretaria impactos negativos sobre a demanda agregada e desaceleração da economia.
Ao analisar esse contexto, observamos um cenário com distorções e prejuízos aos contribuintes, mas que poderia ser minimizado com a atualização da tabela do IR para refletir a inflação acumulada ao longo do período, ajustando as faixas de isenção e as alíquotas, assim menos cidadãos de renda baixa seriam tributados.
De toda forma, qualquer mudança política deve ser cuidadosamente analisada, deve-se ponderar não apenas os benefícios arrecadatórios, como também os custos econômicos e o impacto social sobre os grupos mais vulneráveis para que não sejam sempre penalizados.