A Fecomércio AM disponibiliza a íntegra do decreto n.º 42.481, de 10 de julho de 2020, que altera, na forma que específica, o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Decreto estadual n.º 42.481/20 - Alteração no regulamento do imposto sobre operações referentes ao ICMS