MP que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública é promulgada e vira lei
A Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública municipal, estadual ou nacional foi promulgada e agora é a Lei Nº 14.437. O Senado aprovou a MP dia 3 de agosto, um dia após a Câmara aceitar a proposta....
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