Sefaz AM concede Anistia Fiscal de até 95%

Categoria: FECOMÉRCIO / 13/02/2019

Faltando um mês para o término da anistia fiscal, a campanha promovida pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), recebeu apoio da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM), do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam), da Junta Comercial do Amazonas (Jucea), da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para intensificar a divulgação na capital e nos municípios do interior onde o fisco estadual conta com agências.

As entidades representativas de categorias firmaram parceria para possibilitar que as informações sobre os descontos de multas e juros de dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD), contraídas até dezembro de 2017, cheguem até o público-alvo.

Programa de Anistia

De acordo com a lei Lei 4719/2018, que institui o programa de anistia, quem tiver débito de ICMS gerado até 31 de dezembro de 2017, terá 95% de desconto sobre juros e multas em caso de pagamento à vista; 85% em parcelamento de até 12 vezes; 70% para parcelamento de 13 a 60 vezes; e 50% no caso de parcelamento de 61 a 84 vezes.

Para o IPVA e ITCMD, a redução é de 95% no caso de pagamento de multas e juros à vista; de 70% em até cinco parcelas; e de 45% se o imposto for recolhido de seis a 10 vezes. A Lei prevê também a remissão de dívidas totais no valor de até R$ 2 mil no caso do ICMS e de até R$ 200 no caso do IPVA.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio, a anistia é uma forma não apenas de estimular a economia por meio da renúncia fiscal, mas também de prover a recuperação fiscal em casos onde, de outra forma, os contribuintes não teriam condições de sanar suas dívidas por completo.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da Sefaz AM

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